Brasil Contábil

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), às 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro. Os mais de R$ 399 milhões em crédito para 198.967 contribuintes serão depositados em 30 de novembro  Deste total, R$ 143,8 milhões se referem aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.559 idosos acima de 80 anos, 26.599 entre 60 e 79 anos, 2.924 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 12.312 cuja maior fonte de renda é o magistério.  Foram contemplados ainda 153.573 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o último dia 12 de novembro.  Como consultar?  Para saber se teve a declaração liberada, o cidadão deve consultar a página oficial da Receita na internet. No Portal e-CAC, é possível acessar o serviço "Meu Imposto de Renda" e ver se há algum erro nos dados identificado pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsi...

  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de  integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas   (CPF)  que pode  cancelar mais de 1 milhão  de documentos. O objetivo da operação é  atualizar a base de dados  para suspender o CPF de pessoas que já morreram e ainda estariam com o documento válido. O processo acontece em fases. No primeiro lote, devem ser suspensos cerca de 100 mil documentos e assim por diante, até que sejam revisados 1.007.965 CPFs. A suspensão da documentação de pessoas que já vieram a óbito acontece para evitar que terceiros comentam crimes tributários com seus cadastros. A Receita Federal recomenda que casos de  contestação da suspensão indevida  ou  regularização da situação do CPF  sejam feitos através  deste site . Ou seja, não é necessário dirigir-se presencialmente à Receita, já que o atual cenário é de pandemia do novo coronavírus no Brasil. Pela in...

  Quitar as dívidas é um dos primeiros passos para   conseguir limpar o nome   e ficar com o   CPF regularizado.   Algumas plataformas oferecem serviços que te ajudam a entender a atual situação do seu nome e em que estado estão suas dívidas. Além disso, proporcionam maneiras que podem te ajudar a negociar os débitos, mesmo estando com o CPF negativado.  Para saber se o seu nome está sujo, a forma mais simples é realizar uma consulta no  site  ou no aplicativo do Serasa. As versões para celular estão disponíveis nas lojas de aplicativos de aparelhos Android e iOS.  Por meio das plataformas do Serasa é possível realizar a consulta gratuita dos seus dados e compreender a situação do seu nome. Para isso, basta informar o número do CPF, o seu nome completo, a data de nascimento e também um e-mail e senha, para que seja gerado um login. Com o Serasa você consegue, além de saber a situação do seu CPF, ver também como está a sua regularidade junto à...

  O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o  Edital nº 16/2020  com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade está disponível para adesão, no portal  REGULARIZE , até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos.  Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Também estão aptos à transação, no entanto, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Importante destacar que  a nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional . As vedações, no entanto, permanecem para...