Brasil Contábil

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), às 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro. Os mais de R$ 399 milhões em crédito para 198.967 contribuintes serão depositados em 30 de novembro  Deste total, R$ 143,8 milhões se referem aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.559 idosos acima de 80 anos, 26.599 entre 60 e 79 anos, 2.924 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 12.312 cuja maior fonte de renda é o magistério.  Foram contemplados ainda 153.573 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o último dia 12 de novembro.  Como consultar?  Para saber se teve a declaração liberada, o cidadão deve consultar a página oficial da Receita na internet. No Portal e-CAC, é possível acessar o serviço "Meu Imposto de Renda" e ver se há algum erro nos dados identificado pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsi...

  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de  integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas   (CPF)  que pode  cancelar mais de 1 milhão  de documentos. O objetivo da operação é  atualizar a base de dados  para suspender o CPF de pessoas que já morreram e ainda estariam com o documento válido. O processo acontece em fases. No primeiro lote, devem ser suspensos cerca de 100 mil documentos e assim por diante, até que sejam revisados 1.007.965 CPFs. A suspensão da documentação de pessoas que já vieram a óbito acontece para evitar que terceiros comentam crimes tributários com seus cadastros. A Receita Federal recomenda que casos de  contestação da suspensão indevida  ou  regularização da situação do CPF  sejam feitos através  deste site . Ou seja, não é necessário dirigir-se presencialmente à Receita, já que o atual cenário é de pandemia do novo coronavírus no Brasil. Pela in...

  Quitar as dívidas é um dos primeiros passos para   conseguir limpar o nome   e ficar com o   CPF regularizado.   Algumas plataformas oferecem serviços que te ajudam a entender a atual situação do seu nome e em que estado estão suas dívidas. Além disso, proporcionam maneiras que podem te ajudar a negociar os débitos, mesmo estando com o CPF negativado.  Para saber se o seu nome está sujo, a forma mais simples é realizar uma consulta no  site  ou no aplicativo do Serasa. As versões para celular estão disponíveis nas lojas de aplicativos de aparelhos Android e iOS.  Por meio das plataformas do Serasa é possível realizar a consulta gratuita dos seus dados e compreender a situação do seu nome. Para isso, basta informar o número do CPF, o seu nome completo, a data de nascimento e também um e-mail e senha, para que seja gerado um login. Com o Serasa você consegue, além de saber a situação do seu CPF, ver também como está a sua regularidade junto à...

  O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o  Edital nº 16/2020  com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade está disponível para adesão, no portal  REGULARIZE , até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos.  Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Também estão aptos à transação, no entanto, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Importante destacar que  a nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional . As vedações, no entanto, permanecem para...

Segundo a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual que este ano está em 22.487,76. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes. Salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando em separado. Existe mais uma regra implícita na questão da declaração em conjunto pois para a declaração ser considerada “em conjunto”, seu cônjuge ou companheira (o) precisa apresentar alguma renda tributável(aluguel, pensão, salário). Então fique atento pois se o seu cônjuge ou companheira (o) não tiver renda tributável, os sogros têm que ficar de fora da sua declaração.  (Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art.

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