Brasil Contábil

A profissão passou por regulamentação e ampliação de benefícios a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 Para quem trabalha ou vai começar a exercer atividades profissionais como empregada doméstica, é importante conhecer os direitos trabalhistas da categoria. A profissão passou por regulamentação e ampliação de benefícios a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Entre os direitos da empregada doméstica estão: jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, salário mínimo, hora extra e décimo terceiro salário. Assim como, férias, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego e FGTS. Então, conheça as regras de cada um desses direitos para essa categoria profissional, de acordo com o que está previsto na lei. 1. Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais Assim como ocorre com os outros trabalhadores de carteira assinada, a jornada de trabalho da empregada doméstica não deve passar de oito horas por dia e 44 horas por semana. Ao passo que há ...

O Copom anunciou um aumento na taxa básica de juros, a Selic, em 0,75 ponto depois de seis anos de quedas e estabilidade. A previsão agora é de altas sequenciais. Nesta quarta-feira (17), o Comitê de Política Monetária do Banco Central anunciou um aumento de 0,75 ponto na taxa básica de juros (Selic) . O aumento acontece depois de seis anos de queda e estabilidade. Com isso, o indicador chega aos 2,75% e começa o que analistas esperam que seja um movimento de altas sequenciais. No Boletim Focus de segunda-feira (15), inclusive, a projeção do mercado para a Selic subiu de 4% para 4,5% no final de 2021 e se manteve em 5,5% para dezembro de 2022. Mas a pergunta de muitos brasileiros diante dessa informação é: como isso vai impactar a renda fixa? Especialistas do mercado financeiro explicam que a mudança na política monetária é tida como emergencial e fruto da pressão inflacionária que vem se desenvolvendo no Brasil nos últimos meses, sobretudo pela alta dos preços das commodities. Assim c...

Aumento na Selic impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Contribuintes devem repensar quanto ao prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. Entregar primeiro traz vantagens como o recebimento antecipado da restituição. No entanto, o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou nesta quarta-feira, 17, a elevação da taxa selic de 2% para 2,75%. Esse aumento impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Calcular Taxa Selic no IR Na prática, o contribuinte deixa com a Receita Federal, desde o pagamento do seu IR, um dinheiro que deverá ser recebido de volta. Para que este dinheiro não perca o seu valor, a Receita Federal devolve com correção. Atualmente, a Selic está com o valor de 2,75% ao ano, o que gera 0,22% ao mês - e é esta a correção que deverá ser aplicada no seu dinheiro, nos casos de restituição. Para calcular essa diferença de correção monetária da restituiçã...

  Aproximadamente 5,2 milhões de MEIs receberam o auxílio emergencial em 2020 e podem ter que declarar o Imposto de Renda. Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Com prazo de entrega até 30 de abril, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido para quem não entregar a declaração. Auxílio emergencial Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do total de 11,7 milhões de microempreendedores individuais existentes no país. Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também devem verificar se estão obrigados a fazer a declaração...

Você sabe o que é eSocial? E quais são as possíveis multas aplicadas para este ano de 2021? Já adiantamos que o eSocial é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais. Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto, continue conosco e tire suas dúvidas. Boa Leitura! O que eSocial? Como já mencionamos, o eSocial é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o mesmo foi criado em 2014 pelo Governo Federal. Objetivo do eSocial O objetivo do eSocial é unificar as informações trabalhistas que são prestadas pelos empregadores, sendo: Títulos; Folha de pagamento; Previdência Social; Notificação de acidentes de trabalho; Informações do FGTS, etc. No texto abaixo vamos listar os beneficiários do eSocial. Acompanhe! Ao contrário do que pensam, não é somente as grandes empresas que podem aderir ao eSocial, os microempreendedores individuais e órgãos públicos também estão incluídos no grupo que tem a obrigação de presta...

  Dependente e alimentando são figuras diferentes na declaração do Imposto de Renda. Normalmente, quem é dependente não pode ser alimentando na mesma declaração. Se o pai paga pensão para o filho, ele entra na sua declaração como alimentando. Se o mesmo filho consta da declaração da mãe, nesse caso o filho entra como dependente da mãe. A principal vantagem de incluir dependentes ou alimentandos na declaração é a possibilidade de abater as despesas com eles do cálculo do Imposto de Renda. Essa vantagem, porém, só acontece para quem faz o modelo completo do IR. Além disso, é preciso tomar alguns cuidados para evitar, por exemplo, lançar a mesma despesa na declaração dos dois pais ou esquecer de declarar o recebimento da pensão pelo filho . Quem pode ser dependente? O dependente é a pessoa que se encaixa em uma das definições dadas na tabela de dependentes da Receita Federal. Pode ser o filho, o pai, o companheiro, uma pessoa de quem o contribuinte tenha a guarda judicial. Veja a li...

Benefício criado pelo Governo Federal para combater os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no país e que ultrapassou a marca de 68 milhões de cidadãos elegíveis, o Auxílio Emergencial foi tema de um webinar promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A discussão sobre o "Desafio da implantação do Auxílio Emergencial, seu legado e o que deve avançar a partir dessa conquista" contou com a participação de representantes do Ministério da Cidadania, da Caixa Econômica Federal, da Dataprev e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das maiores conquistas destacadas pelos participantes foi a do trabalho conjunto e ágil para que o benefício chegasse em tempo recorde à população brasileira. "Pensando na política pública e na distribuição de recursos, ouso dizer que fizemos o melhor que podíamos e ficamos com orgulho de ter participado de uma equipe tão grandiosa e multidisciplinar como foi a que construiu o Auxílio Emergenci...