Brasil Contábil

Os trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias, passam a receber sua remuneração através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma vez que a licença médica se converterá em auxílio-doença após o 16º dia de afastamento. Desta forma, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o parecer SEI nº 16120/2020/ME, estabelecendo que não deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre esses primeiros quinze dias. Essa determinação passou a valer a partir de novembro de 2020 e, por isso, existem novas orientações sobre o registro das informações de recolhimento da contribuição nos sistemas de prestação de informações para o Governo Federal, eSocial e SEFIP. Veja como ficou: SEFIP : o procedimento que tem sido realizado é não enviar informações de afastamentos por motivo de doença/acidente de até quinze dias. No caso daqueles que são superiores a este prazo, a orientação é fazer o preenchimento, de acordo com o Manual da GFIP (Guia de Recolhi...

A medida aguarda sanção presidencial é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica que só aumentam. A perícia médica para concessão do auxílio- doença foi suspensa em 2020 devido à pandemia. Em seguida, houve uma tentativa de implantar a perícia por telemedicina. Agora, o Congresso Nacional autorizou o INSS a conceder os benefícios por incapacidade por meio de análise de documentos, sem a necessidade da avaliação pericial. Essa medida vale até 31 de dezembro deste ano e foi pensada para ser uma alternativa para resolver o problema das filas para perícia médica, que só está aumentando com a segunda onda de Covid-19 no Brasil, que obriga o fechamento das agências novamente. Essa medida foi inserida na lei que ampliou a margem para empréstimos consignados de aposentados do INSS, que ainda aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a iniciativa já teve o aval da área econômica do governo. Regras do benefícios sem perí...

Especialistas do Sebrae esclarecem dúvidas sobre o auxílio emergencial em 2021 e as regras para Microempreendedores Individuais receberem. Uma nova rodada do auxílio emergencial está prevista para começar a ser paga em abril e muitos microempreendedores individuais (MEIs) estão em dúvida se poderão ou não receber o benefício. Em 2020, uma grande parcela do universo desses empreendedores receberam o auxílio emergencial. Foram cerca de 5,2 milhões de MEI, quase 50% dos registrados no Brasil. Com o acirramento da pandemia do coronavírus, o Sebrae fez um levantamento junto a donos de pequenos negócios apontou que a extensão do auxílio emergencial foi a segunda política pública mais solicitada, sendo citada por 26% dos entrevistados, atrás apenas da ampliação das linhas de crédito (lembrada por 45% dos empreendedores). Entre os microempreendedores individuais (MEI) a extensão do Auxílio teve maior adesão, sendo citado por 36% desse público. Para sanar as dúvidas desse público em relação ao ...

Trabalhadores que receberiam o abono salarial no segundo semestre vão ter que esperar até 2022. O Governo Federal anunciou que vai adiar os pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao segundo semestre de 2021. Agora, os trabalhadores terão que aguardar até o início de 2022. A decisão possibilita a retomada do Benefício Emergencial, o BEm, que permite a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho por conta da pandemia. Com a mudança no calendário do abono, R$ 7,4 bilhões deixam de ser pagos neste ano. Nas contas da equipe econômica, o valor seria suficiente para bancar acordos de redução de jornada e salários e suspensão de contratos para 4 milhões de trabalhadores. Nessas negociações, o governo paga parte das perdas aos trabalhadores por meio do chamado Benefício Emergencial (BEm). BEm No ano passado, quase 10 milhões de trabalhadores firmaram acordos desse tipo entre abril e dezembro com desembolso total de R$ 33 bilhões. Em quatro meses — período pelo qual ...

A Receita Federal divulgou no último dia 23, uma nova forma de declarar o Imposto de Renda 2021. Ainda em fase piloto, o órgão anunciou que contribuintes cadastrados no Gov.br poderão optar pela declaração pré-preenchida. Até então, 4,8 milhões de usuários com certificado digital tinham acesso à ferramenta. Com a flexibilização da exigência, 96 milhões de pessoas que estão cadastradas no site do Governo podem ter acesso à declaração. Vale lembrar que, neste ano, a Receita prevê a entrega de 32 milhões de declarações. A novidade permite que o contribuinte acesse um ambiente seguro e consiga visualizar todas as informações colhidas pela Receita Federal. Assim, o contribuinte precisa apenas conferir se as informações estão corretas e foram suficientes, complementar com novas informações, se for necessário, alterar e fazer exclusões. "Não é apenas uma facilidade para o cidadão, a ferramenta também aumenta a conformidade, evitando a incidência de malha fina”, afirma Frederico Igor, su...

  Quais são os serviços oferecidos pelo e-Cac da Receita Federal?   Hoje vamos explicar o que é e-Cac da receita federal e esclarecer quais são os serviços oferecidos. Continue conosco e entenda sobre o assunto.  Você sabe o que é e-Cac da Receita Federal?  A sigla e-Cac significa “Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte “, este portal permite a comunicação entre o cidadão e a Receita Federal. Este serviço virtual foi desenvolvido pela Receita Federal e é gratuito. Além de ser um serviço gratuito através deste site você consegue ter acesso para o portal do e-Cac, atráves desse link:  Gerar Código de Acesso ao Portal eCac . Central online Criada pela Receita Federal  O foco desta central online é proporcionar atendimentos com mais rapidez e eficiência para os cidadãos brasileiros que vão atrás de informações sobre o imposto e tributos em geral.  Quais são as vantagens do e-Cac?  O Portal criado pela Receita Feder...

O CPF se trata de um cadastro dos brasileiros junto à Receita Federal, tendo sido criado para identificar os contribuintes no Imposto de Renda, bem como, quando o mesmo presta um concurso, se matricula em uma universidade, ou ainda quando precisa abrir conta em banco. Por isso, é importante manter esse documento atualizado e livre de pendências, uma vez que se o seu CPF estiver irregular pode causar vários transtornos. Continue lendo esse artigo e compreenda quais são as principais situações que causam irregularidades.  Nele vamos te mostrar como descobrir se o seu CPF está regular e, caso não esteja, como regularizar seu documento de forma simples e rápida. Consequências Quando o CPF está suspenso incidem diversos problemas, entre eles os piores são, contas bancárias bloqueadas e impossibilidade de recebimento de compras com notas fiscais e até prisão, entre outros.  Veja quais são os principais que podem atrapalhar sua rotina: Impossibilidade de conseguir serviços bancários,...

A profissão passou por regulamentação e ampliação de benefícios a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 Para quem trabalha ou vai começar a exercer atividades profissionais como empregada doméstica, é importante conhecer os direitos trabalhistas da categoria. A profissão passou por regulamentação e ampliação de benefícios a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Entre os direitos da empregada doméstica estão: jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, salário mínimo, hora extra e décimo terceiro salário. Assim como, férias, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego e FGTS. Então, conheça as regras de cada um desses direitos para essa categoria profissional, de acordo com o que está previsto na lei. 1. Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais Assim como ocorre com os outros trabalhadores de carteira assinada, a jornada de trabalho da empregada doméstica não deve passar de oito horas por dia e 44 horas por semana. Ao passo que há ...

O Copom anunciou um aumento na taxa básica de juros, a Selic, em 0,75 ponto depois de seis anos de quedas e estabilidade. A previsão agora é de altas sequenciais. Nesta quarta-feira (17), o Comitê de Política Monetária do Banco Central anunciou um aumento de 0,75 ponto na taxa básica de juros (Selic) . O aumento acontece depois de seis anos de queda e estabilidade. Com isso, o indicador chega aos 2,75% e começa o que analistas esperam que seja um movimento de altas sequenciais. No Boletim Focus de segunda-feira (15), inclusive, a projeção do mercado para a Selic subiu de 4% para 4,5% no final de 2021 e se manteve em 5,5% para dezembro de 2022. Mas a pergunta de muitos brasileiros diante dessa informação é: como isso vai impactar a renda fixa? Especialistas do mercado financeiro explicam que a mudança na política monetária é tida como emergencial e fruto da pressão inflacionária que vem se desenvolvendo no Brasil nos últimos meses, sobretudo pela alta dos preços das commodities. Assim c...

Aumento na Selic impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Contribuintes devem repensar quanto ao prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. Entregar primeiro traz vantagens como o recebimento antecipado da restituição. No entanto, o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou nesta quarta-feira, 17, a elevação da taxa selic de 2% para 2,75%. Esse aumento impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Calcular Taxa Selic no IR Na prática, o contribuinte deixa com a Receita Federal, desde o pagamento do seu IR, um dinheiro que deverá ser recebido de volta. Para que este dinheiro não perca o seu valor, a Receita Federal devolve com correção. Atualmente, a Selic está com o valor de 2,75% ao ano, o que gera 0,22% ao mês - e é esta a correção que deverá ser aplicada no seu dinheiro, nos casos de restituição. Para calcular essa diferença de correção monetária da restituiçã...

  Aproximadamente 5,2 milhões de MEIs receberam o auxílio emergencial em 2020 e podem ter que declarar o Imposto de Renda. Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Com prazo de entrega até 30 de abril, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido para quem não entregar a declaração. Auxílio emergencial Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do total de 11,7 milhões de microempreendedores individuais existentes no país. Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também devem verificar se estão obrigados a fazer a declaração...

Você sabe o que é eSocial? E quais são as possíveis multas aplicadas para este ano de 2021? Já adiantamos que o eSocial é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais. Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto, continue conosco e tire suas dúvidas. Boa Leitura! O que eSocial? Como já mencionamos, o eSocial é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o mesmo foi criado em 2014 pelo Governo Federal. Objetivo do eSocial O objetivo do eSocial é unificar as informações trabalhistas que são prestadas pelos empregadores, sendo: Títulos; Folha de pagamento; Previdência Social; Notificação de acidentes de trabalho; Informações do FGTS, etc. No texto abaixo vamos listar os beneficiários do eSocial. Acompanhe! Ao contrário do que pensam, não é somente as grandes empresas que podem aderir ao eSocial, os microempreendedores individuais e órgãos públicos também estão incluídos no grupo que tem a obrigação de presta...

  Dependente e alimentando são figuras diferentes na declaração do Imposto de Renda. Normalmente, quem é dependente não pode ser alimentando na mesma declaração. Se o pai paga pensão para o filho, ele entra na sua declaração como alimentando. Se o mesmo filho consta da declaração da mãe, nesse caso o filho entra como dependente da mãe. A principal vantagem de incluir dependentes ou alimentandos na declaração é a possibilidade de abater as despesas com eles do cálculo do Imposto de Renda. Essa vantagem, porém, só acontece para quem faz o modelo completo do IR. Além disso, é preciso tomar alguns cuidados para evitar, por exemplo, lançar a mesma despesa na declaração dos dois pais ou esquecer de declarar o recebimento da pensão pelo filho . Quem pode ser dependente? O dependente é a pessoa que se encaixa em uma das definições dadas na tabela de dependentes da Receita Federal. Pode ser o filho, o pai, o companheiro, uma pessoa de quem o contribuinte tenha a guarda judicial. Veja a li...