Novo motivo de Demissão por Justa Causa

 

O que diz a Reforma Trabalhista:

Artigo 482 – Foi criado um novo motivo de demissão por Justa Causa.,

“m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.”

O que muda no emprego doméstico:

Se aplica ao emprego doméstico, normalmente em casos de:

• Motoristas, se perder a carteira de habilitação;
• Marinheiros, se perder a carteira de habilitação;
• Enfermeiros, se perder a Carteira do Conselho Regional de Enfermagem;
• E outras profissões que possam exigir algum documento legal para exercício da função.