Guia MEI: Tudo o que você precisa saber

 

Guia MEI: Tudo o que você precisa saber

O Microempreendedor Individual (MEI) é a melhor forma de formalizar os cidadãos autônomos. Nesse aspecto é importante saber quais os requisitos básicos que o Microempreendedor precisa ter, quais as responsabilidades e, também, quais os tributos envolvidos!

O que é preciso para abrir um MEI?

O MEI, programa de inclusão do governo sancionado em 2009, exige algumas condições importantes, como:

- Ter uma conta gov.br - que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor;

- Certificar-se de que seu empreendimento se encaixa dentro das limitações propostas pelo programa do Microempreendedor Individual:

• Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
• CPF vinculado ao MEI não pode ter participação em outra empresa, como titular e nem como sócio;
  

- Além de avaliar se a atividade que o autônomo exerce está dentro das áreas de venda de produtos e/ou serviços. O Portal do Empreendedor apresenta todas as atividades para aqueles que querem confirmar se seu negócio é permitido para o formato.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

A taxa de abertura é de graça assim como o registro da empresa. Isso mesmo! Essa vantagem é garantida pela Lei Complementar 123/206. Além de não pagar o cadastro, outra vantagem de ser MEI é que ele fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional. Entretanto, isso não quer dizer que o MEI deve esquecer sua contabilidade e não cumprir com outras obrigações do governo que veremos a seguir.

Obrigações MEI: Quais são?

Entrar no mercado de trabalho e desenvolver o próprio negócio, a partir do cadastro MEI, requer alguns cuidados mensais e obrigações. São eles:

- DAS (carnê mensal)

- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), a qual consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior.

Vale lembrar que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$ 50,00 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.

É um documento que tem vencimento todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

O microempreendedor também deve enviar a Declaração Anual referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações.

Quais são os benefícios do MEI?

Como vimos acima, ao abrir um MEI o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional. Isso permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo DAS o que facilita a vida do empreendedor.

Com o imposto em dia, os direitos do MEI são:

• Auxílio-doença: pode ser solicitado no INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade por conta da doença;
• Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS o MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social;
• Aposentadoria: pagando o INSS você automaticamente está contribuindo com a Previdência Social e garantindo sua aposentadoria.

E aí, ainda há alguma dúvida dos benefícios de ser MEI? Não?! Então procure seu contador! Estamos à disposição para qualquer dúvida.


Fonte: Bling.