Os direitos da empregada doméstica na rescisão de contrato

Conheça as diferenças entre pedido de demissão, demissão sem justa causa e demissão acordada no emprego doméstico.

Quando a empregada doméstica trabalha na mesma residência por algum tempo e é dispensada sem justa causa ou pede demissão, é preciso ficar atento para que os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores sejam cumpridos e respeitados. Neste artigo esclarecemos as regras de todas as situações de rescisão de contrato no emprego doméstico. 

1º Quando a empregada doméstica pede demissão

É direito da empregada doméstica receber o saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais mais o terço constitucional de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).

Quanto ao aviso prévio, o empregador tem a opção de descontar ou não o aviso caso a empregada escolha não trabalhar o aviso prévio. Mas caso a doméstica opte por trabalhar, ela não terá o direito de sair mais cedo por duas horas ou ficar sete dias corridos em casa. A empregada também perde o direito ao seguro desemprego.

Quando a empregada pede demissão, ela não tem direito ao saque do FGTS. Mas o empregador doméstico tem o direito de solicitar o estorno da multa do FGTS, que é depositada mensalmente via guia DAE, junto à Caixa Econômica.

2º Quando a empregada doméstica é demitida sem justa causa

No caso da doméstica ser dispensada sem justa causa, ela tem direito a receber o saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais mais terço constitucional de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).

A empregada doméstica também direito ao saque do FGTS mais a multa de 40%, que o empregador antecipa todo mês no e-Social, no valor de 3,2%.

Para a doméstica receber o seguro desemprego, ela precisa ter trabalhado como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos, ter sido mandada embora sem justa causa e estar inscrita como empregada doméstica na Previdência Social. Além de possuir, no mínimo, 15 contribuições junto ao INSS. Também é necessário ter, no mínimo, 15 recolhimentos referente ao FGTS como empregado doméstico, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social (exceto auxílio-doença e pensão por morte).

Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família. O seguro desemprego é pago em 3 parcelas, no valor de um salário mínimo federal. Já no caso do aviso prévio, se o empregador escolher que a doméstica trabalhe o aviso, ela poderá sair duas horas mais cedo ou ficar 7 dias corridos em casa, para tentar buscar outro emprego.

3º Demissão acordada

Aprovada com a Reforma Trabalhista, já está em vigor a demissão acordada entre empregado e empregador doméstico. Saiba quais serão os direitos:

• Para o empregado, a metade do Aviso Prévio;
• A multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% serão sacados pelo empregador.
• Saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderão ser sacados em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
• O empregado perde o direito ao seguro desemprego.

O momento da demissão de empregada doméstica pode ser emocionalmente difícil para ambas as partes. Para não tornar este momento mais traumático, o empregador precisa ficar atento para não cometer erros durante o encerramento desta relação profissional. Conte com a Brasil Contábil Soluções para resolver a parte burocrática da rescisão de contrato com sua empregada doméstica.

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Fonte: Doméstica Legal e Receita Federal